O PDT de Brusque vem a público manifestar seu veemente repúdio à aprovação, por maioria, do Projeto de Lei nº 753/2025, pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, que veta políticas de cotas e outras ações afirmativas nas Instituições de Ensino Superior públicas ou que recebam recursos públicos, atingindo de forma injusta e discriminatória a população negra, quilombola e indígena, e representando um retrocesso grave e inaceitável, em desacordo com os princípios constitucionais da igualdade material, da dignidade da pessoa humana e com os compromissos do Estado brasileiro no campo dos Direitos Humanos.

Esse projeto, longe de enfrentar as desigualdades estruturais que marcam a sociedade brasileira, reproduz e legitima padrões de exclusão, reduzindo a desigualdade a um mero critério econômico e negando a realidade do racismo estrutural e institucional que perpetua desigualdades históricas. O PDT de Brusque rejeita com firmeza qualquer tentativa de retroceder conquistas sociais que ampliaram o acesso à educação, especialmente para grupos historicamente marginalizados.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 186, declarou de forma inequívoca a constitucionalidade das cotas raciais, afirmando que as ações afirmativas não ferem os princípios da isonomia, da impessoalidade ou do mérito, mas são instrumentos legítimos e necessários para promover a igualdade real. Esse entendimento foi internalizado pelo legislador federal por meio da Lei nº 12.711/2012, que instituiu a política nacional de cotas no ensino superior, consolidando um patamar mínimo de inclusão e justiça social no país.

A postura adotada pela maioria da Assembleia Legislativa de Santa Catarina indica uma concepção retrógrada e excludente da educação pública, em oposição direta à Constituição Federal, à legislação federal vigente e à própria jurisprudência do STF. Ao cercear políticas de inclusão, os parlamentares que apoiaram o PL 753/2025 optaram por travar o avanço civilizatório e fragilizar garantias fundamentais, afrontando o princípio da autonomia universitária e revertendo esforços nacionais de democratização do acesso à educação superior.

O PDT de Brusque parabeniza expressamente o Deputado Estadual Rodrigo Minotto (PDT) pelo seu posicionamento contrário ao PL 753/2025, reafirmando seu compromisso histórico com uma sociedade mais justa, igualitária e democrática. O voto do Deputado Minotto representa não apenas uma posição política, mas um ato de respeito à Constituição, ao povo catarinense e à memória de lutas que ampliaram direitos no Brasil.

A democracia constitucional exige atitude firme e comprometida com os direitos fundamentais. Ações afirmativas não são concessões ou privilégios, mas instrumentos de justiça social, reconhecidos pela Constituição, pela jurisprudência do STF e pelos tratados internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário.

Diante disso, o PDT de Brusque reafirma sua veemente oposição a qualquer iniciativa legislativa que represente retrocesso em direitos fundamentais, bem como seu compromisso com a defesa de uma educação pública inclusiva, plural e orientada pela igualdade material e pelos Direitos Humanos.

Sem igualdade, não há democracia.
Sem inclusão, não há justiça social.

Brusque, 12 de dezembro de 2025.

                                                                 PDT – Brusque