A Câmara Municipal de Brusque aprovou, nesta terça-feira (1º), o Projeto de Lei Complementar nº 24/2025, que propõe a redução da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em casos de integralização de capital social. A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, visa alinhar a legislação municipal ao entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e fomentar o ambiente de negócios na cidade.

O projeto estabelece que a transferência de imóveis para composição de capital em empresas poderá ser contemplada com alíquota reduzida ou até isenção do ITBI. A medida busca oferecer mais segurança jurídica aos empresários e corrigir divergências interpretativas da legislação vigente.

Para ter direito ao benefício, o imóvel deverá ser integralizado ao capital pelo valor de mercado. Caso haja diferença entre o valor declarado e o valor real, a diferença será tributada com alíquota reduzida de 0,5%. O incentivo vale para operações realizadas entre os dias 1º de julho e 31 de outubro de 2025.

A Secretaria Municipal da Fazenda orienta que contribuintes que desejarem mais informações entrem em contato pelo WhatsApp (47) 3251-1813 ou pelo e-mail itbi@brusque.sc.gov.br.

Fonte: Secom