O governador Jorginho Mello apresentou, na manhã desta quarta-feira (2), um conjunto de projetos de lei que será encaminhado ainda hoje à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). As propostas abrangem áreas como infraestrutura, segurança, meio ambiente, educação, defesa civil, além de medidas fiscais e econômicas que prometem impactar diretamente a população catarinense.

Entre os destaques do pacote está o projeto que institui o Sistema Ferroviário do Estado de Santa Catarina (SFE/SC). A proposta prevê a regulamentação do transporte ferroviário de cargas e passageiros, com possibilidade de concessões públicas e autorizações privadas. A iniciativa visa reduzir custos logísticos, ampliar a mobilidade, estimular a inovação e tornar a matriz de transporte mais eficiente e segura. Também está prevista a concessão de imóveis públicos próximos às ferrovias para usos comerciais ou serviços vinculados.

“Estamos criando critérios para fazer da forma correta o sistema ferroviário para Santa Catarina. Por muitos anos isso foi prometido, mas nunca feito. Este projeto traz um regramento que hoje não existe”, declarou o governador.

Na área da segurança e assistência social, o governo propõe a criação do Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua. O objetivo é mapear e acompanhar essa população em todo o estado, possibilitando um planejamento mais preciso de políticas públicas. A medida será executada por uma força-tarefa que contará com a participação do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas, prefeituras e da própria Alesc.

Outra iniciativa é a criação do Serviço Militar Estadual Temporário (Semet), que permitirá à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros a contratação temporária de profissionais com formação superior por até 96 meses. O ingresso será feito por processo seletivo simplificado, com foco em áreas estratégicas das corporações.

Na seara econômica, o governo aposta no Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense, que propõe desburocratizar a abertura de empresas e ampliar a digitalização de processos, com autorização automática para funcionamento de atividades de baixo risco. Já o Programa de Incentivo à Modernização e Excelência Empresarial (Primex), ligado à Junta Comercial (Jucesc), pretende acelerar o registro de empresas e fomentar o uso de tecnologias como inteligência artificial na gestão pública e privada.

No campo tributário, o governador anunciou a isenção total do ICMS sobre seis itens da cesta básica — arroz, feijão e as farinhas de arroz, trigo, milho e mandioca — reduzindo a alíquota de 7% para 0%. Além disso, o pacote amplia incentivos para os setores automobilístico, de eletrodomésticos, aviação e agropecuária; renova benefícios para os segmentos moveleiro e de estruturas metálicas; e revisa vantagens fiscais em áreas que já alcançaram maior competitividade.